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Legislação e Jurisdição Aplicável
Aplicar-se-á a legislação portuguesa para reger todos aqueles aspectos da relação jurídica entre as partes que não se encontrem regulados expressamente nas presentes condições gerais. As partes submetem-se expressamente aos Julgados e Tribunais da cidade de Albufeira (Portugal) para a resolução de qualquer controvérsia judicial resultante da interpretação e/ou cumprimento destas Condições Gerais, com expressa renúncia a qualquer outro.